Aula 04

Legislação

Duração: 4 horas · Loteamentos e Parcelamento do Solo

Objetivos da aula

  • Organizar a hierarquia: federal → estadual → municipal
  • Identificar a Lei 6.766/1979 como base do parcelamento urbano
  • Relacionar decretos mineiros, Código Florestal e normas de acessibilidade
  • Saber onde consultar o texto integral no Material de Apoio

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Como ler a legislação

Federal

Define o mínimo nacional: parcelamento, meio ambiente, acessibilidade e política urbana.

Estadual / metropolitana

Em MG: Decretos 48.253 e 48.254 — parâmetros e licenciamento metropolitano.

Municipal

Plano diretor, uso e ocupação, desdobro, LIS e parâmetros locais prevalecem quando forem mais específicos.

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Sempre confrontar a norma geral com o plano diretor e a legislação do município do empreendimento.

Federal — parcelamento do solo

Lei nº 6.766/1979

Base do loteamento e do desmembramento: conceitos, diretrizes, elementos do projeto, vedações, prazo de 180 dias para registro e efeitos do registro.

Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade

Política urbana, plano diretor e instrumentos de ordenamento territorial que condicionam o parcelamento.

Lei nº 4.591/1964

Condomínio edilício e incorporações — base para modalidades condominiais.

Federal — ambiente e acessibilidade

Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal

APPs, nascentes (raio mínimo de 50 m) e faixas marginais de cursos d'água naturais.

Lei nº 10.098/2000

Promoção da acessibilidade em vias, parques e espaços públicos do loteamento.

NBR 9050

Parâmetros técnicos de acessibilidade — complementar à lei, aplicada a passeios e espaços de uso comum.

Estadual e metropolitana (MG)

Decreto MG nº 48.253/2021

Exigências documentais, levantamento e parâmetros supletivos (área/frente de lote, áreas públicas) quando a legislação municipal não define.

Decreto MG nº 48.254/2021

Licenciamento urbanístico metropolitano: diretrizes, anuência e hipóteses de dispensa.

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Parâmetros supletivos não substituem a regra municipal quando ela existir.

Municipal e normas técnicas

  • Plano diretor e lei de uso e ocupação — zoneamento e índices
  • Leis locais de parcelamento, desdobro, LIS e cemitérios
  • IT nº 29 (CBMMG) — hidrantes públicos no combate a incêndio
  • Normas municipais de infraestrutura, passeios e aprovação de projetos

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Mapa rápido das normas

Norma Foco no curso
Lei 6.766/1979 Loteamento, desmembramento, registro
Lei 4.591/1964 Condomínio edilício
Lei 12.651/2012 APPs e proteção de nascentes/cursos d'água
Decretos 48.253 / 48.254 Parâmetros MG e rito metropolitano
Lei 10.098 + NBR 9050 Acessibilidade
IT nº 29 Hidrantes

Onde consultar

  • Use o card Material de Apoio para abrir o texto das normas
  • O viewer de legislação permite leitura e, quando disponível, download do PDF
  • Confirme sempre a vigência e os atos municipais do local do projeto
  • Índices e usos locais podem ser mais restritivos que o parâmetro federal/estadual

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Resumo da Aula 04

Norma certa, enquadramento seguro

Próxima aula: Território, zoneamento e diretrizes