Legislação federal
Base federal do parcelamento do solo urbano. Disciplina loteamento e desmembramento, diretrizes e elementos do projeto, vedações (alagadiços, geologia, preservação, declividade), prazo de 180 dias para registro e efeitos do registro.
Define APP, faixas de nascentes/olhos d’água (raio mínimo de 50 m) e faixas marginais de cursos d’água naturais.
Promoção da acessibilidade em vias, parques e espaços públicos — base para passeios e circulação de pedestres no loteamento.
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece as diretrizes gerais da política urbana.
Legislação estadual — Minas Gerais
Regulamenta exigências estaduais de parcelamento: documentação, levantamento planialtimétrico (incl. KML e ART) e parâmetros aplicáveis.
Disciplina o licenciamento urbanístico metropolitano e hipóteses de anuência/dispensa em municípios de região metropolitana.
Parâmetros supletivos (referência do curso)
| Parâmetro | Referência no curso |
|---|---|
| Área mínima do lote | 125 m² |
| Frente mínima | 5 m |
| Áreas públicas | 35% da gleba |
| Área institucional | 5% |
| Espaços livres | 10% |
| Extensão de quadra | máx. 200 m |
| Praça de retorno | Ø 15 m |
Normas técnicas e bombeiros
Instrução Técnica de hidrantes urbanos: raio máximo de 300 m, mínimo de 2 unidades, rede Ø 100 mm, vazões e cor vermelha.
Acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos — rampas, passagens e itinerários acessíveis no sistema viário e espaços públicos.
Federal — imóveis rurais (INCRA)
Dispõe sobre o parcelamento de imóveis rurais (formas de parcelamento, procedimentos e exigências do INCRA).
Nota técnica do INCRA (PDF escaneado). Disponível para leitura por páginas e download do original.
Municipal — Barbacena/MG
Normas de uso e ocupação do solo do Município de Barbacena.
Parcelamento do solo para fins de chacreamento no Município de Barbacena.
Sempre confrontar a norma federal e estadual com o plano diretor, a lei de uso e ocupação do solo e demais atos municipais. Índices, usos e parâmetros locais prevalecem quando forem mais específicos ou restritivos.
Mapa rápido por aula
- 01 Introdução — visão geral das normas transversais
- 02 Tipos de parcelamento — Lei 6.766/1979; legislação municipal (desdobro)
- 03 Modalidades — loteamentos, condomínios e cemitério
- 04 Legislação — hierarquia federal, estadual e municipal
- 05 Território — diretrizes; Dec. 48.253 (levantamento)
- 06 Requisitos — parâmetros supletivos mineiros
- 07 Projeto técnico — peças e documentação de entrega
- 08 Meio ambiente — Código Florestal / APPs
- 09 Licenciamento metropolitano — Dec. 48.254
- 10 Infraestrutura — Lei 10.098; NBR 9050; IT 29
- 11 Registro e caso — Lei 6.766 (registro e vedações)